O Projeto de Lei 7282/14, em análise na
Câmara, libera o porte de armas no País. Pelo texto, do deputado Jair Bolsonaro
(PP-RJ), “poderá ser concedido porte de arma de fogo para pessoas que
justificarem a necessidade para sua segurança pessoal ou de seu patrimônio”.
Atualmente, a Lei do Desarmamento (10.826/03) restringe a concessão de porte apenas às
categorias profissionais que dependem de armas para o exercício de suas
atividades – como policiais, integrantes das forças armadas e guardas prisionais.
Dentre os grupos autorizados pelo projeto em análise a portar
armas são citados expressamente todos os ocupantes de cargos eletivos, assim
com membros do Judiciário e do Ministério Público e advogados. Para Bolsonaro,
esses profissionais, “com o porte, poderão atuar com mais segurança, em
especial os que atuam no interior do Brasil”.
Profissionais de mídias que fazem cobertura policial e
proprietários rurais também são autorizados a ter armas. “Os residentes em
áreas rurais, legalmente armados, terão no porte de arma eficaz inibição para
invasores de terra, verdadeiros terroristas do campo”, sustenta o autor.
O projeto ainda estende o direito a portar armas a oficiais e
praças das Forças Armadas com estabilidade, assim como aos oficiais temporários
destas instituições. Na concepção de Bolsonaro, “a incoerência em não se
conceder porte de arma aos oficiais e praças com estabilidade demonstra o
descaso do Governo para com estes profissionais”.
Já com relação aos oficiais temporários, o parlamentar acredita
que, “pelo seu treinamento e sua responsabilidade, constituem parcela da
sociedade mais do que preparada para o porte de arma de fogo para defesa
própria”.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, foi encaminhado às comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição; e Justiça e de Cidadania.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, foi encaminhado às comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição; e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara do Deputados
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