NO LOCAL, OS MENORES PODERÃO FICA APREENDIDOS, ATÉ AOS 21 ANOS DE IDADE DEPENDENDO DA QUANTIDADE DE ATOS INFRACIONAIS.
A
Justiça do Rio Grande do Norte determinou
dezembro como prazo final para a conclusão da reforma e ampliação do Centro
Educacional para Adolescentes Infratores (Ceduc) do Pitimbu. Em audiência
realizada nesta segunda-feira (8), a empresa responsável pela obra reconheceu a
culpa do atraso na entrega das planilhas de readequação, que só foram entregues
à Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac) no dia 28 de agosto
passado. O Ceduc foi desativado para a execução dos serviços.
Na decisão da juíza Ilná Rosado, da Vara da Infância e da Adolescência da Comarca de Parnamirim, a empresa ficou intimada a entregar até o dia 24 de outubro a reforma da antiga parte do Ceduc Pitimbu e a obra totalmente concluída até o dia 23 de dezembro deste ano.
Na decisão da juíza Ilná Rosado, da Vara da Infância e da Adolescência da Comarca de Parnamirim, a empresa ficou intimada a entregar até o dia 24 de outubro a reforma da antiga parte do Ceduc Pitimbu e a obra totalmente concluída até o dia 23 de dezembro deste ano.
Ilná
Rosado ainda acatou o pedido do Procurador do Estado, Nivaldo Brum Saldanha,
que solicitou a indisponibilidade dos bens imóveis da empresa com vistas a
resguardar eventuais prejuízos que o Estado possa vir a ter em decorrência do
inadimplemento do contrato. “O descumprimento do acordo poderia resultar em
eminente risco erário aos cofres públicos. O Estado teria que devolver os
recursos ao Governo Federal e ainda arcar com multas, o que é inaceitável”,
determinou na decisão.
Uma nova inspeção judicial ficou marcada para o dia 2 de outubro no Ceduc Pitimbu, às 14h, sendo obrigatória a presença dos intimados. Uma empresa de auditoria, contratada pela Fundac, fará a apresentação de relatório de acompanhamento da obra na ocasião.
Para o juiz de Direito Homero Lechner, da 3ª Vara da Infância e da Juventude, a finalização da reforma e ampliação do Ceduc Pitimbu é esperada há bastante tempo e ajudará a melhorar a qualidade do serviço de ressocialização e acompanhamento de menores infratores. “Serão 36 vagas abertas com a entrega da parte reformada e mais 36 com a ampliação. Significa dizer que teremos mais segurança para a determinação do cumprimento de sanções disciplinares para os menores em conflito com a lei”, frisou.
Uma nova inspeção judicial ficou marcada para o dia 2 de outubro no Ceduc Pitimbu, às 14h, sendo obrigatória a presença dos intimados. Uma empresa de auditoria, contratada pela Fundac, fará a apresentação de relatório de acompanhamento da obra na ocasião.
Para o juiz de Direito Homero Lechner, da 3ª Vara da Infância e da Juventude, a finalização da reforma e ampliação do Ceduc Pitimbu é esperada há bastante tempo e ajudará a melhorar a qualidade do serviço de ressocialização e acompanhamento de menores infratores. “Serão 36 vagas abertas com a entrega da parte reformada e mais 36 com a ampliação. Significa dizer que teremos mais segurança para a determinação do cumprimento de sanções disciplinares para os menores em conflito com a lei”, frisou.
Fonte: G1/RN
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